O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) iniciou a fiscalização do cumprimento da Lei nº 14.611/2023 – a chamada Lei da Igualdade Salarial. O resultado: até o início de setembro, 90 empresas foram autuadas por não publicarem o Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
O que aconteceu?
Prazos importantes:
O que os relatórios mostram?
O último levantamento revelou que as mulheres ainda recebem, em média, 20,9% a menos que os homens em empresas de grande porte no Brasil. Apesar de avanços na participação feminina no mercado de trabalho, a desigualdade salarial persiste como desafio estrutural.
Por que sua empresa deve se atentar?
O descumprimento da Lei nº 14.611/2023 pode gerar:
Mais do que cumprir uma exigência formal, trata-se de demonstrar compromisso com a equidade de gênero e com a responsabilidade social corporativa.
Como podemos ajudar?
O escritório Serra Koifman Advogados oferece:
A fiscalização do MTE demonstra que a Lei da Igualdade Salarial não deve ser subestimada. O cumprimento das obrigações legais vai além da publicação de relatórios: trata-se de um compromisso institucional com a equidade de gênero e com a responsabilidade social corporativa.
Nesse contexto, recomenda-se que as empresas invistam em programas de compliance trabalhista, auditorias internas e treinamentos corporativos, de modo a alinhar suas práticas às exigências legais e evitar sanções.
O escritório Serra Koifman Advogados acompanha de perto as movimentações legislativas e regulatórias sobre o tema, oferecendo consultoria estratégica para auxiliar empresas na implementação de políticas de igualdade salarial, na adequação ao cumprimento da Lei nº 14.611/2023 e na mitigação de riscos jurídicos e reputacionais.
