Direito Patrimonial
SERIA O FIM DA EXIGÊNCIA DE ITBI PARA INCORPORAÇÃO DE BENS IMÓVEIS AO PATRIMÔNIO DE EMPRESAS FAMILIARES (HOLDING)?
No dia 11.04.23, foi julgado por unanimidade pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal a arguição de inconstitucionalidade de nº. 0705115-03.2021.8.07.0018, para
8 de Maio, 2023
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