Direito Tributário
STF Afasta a Incidência de Ir Sobre o Ganho de Capital em Doação ou Transmissão de Bens por Herança
Em decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) – através de suas duas Turmas – afastou a incidência do Imposto de Renda sobre o ganho
17 de Julho, 2023
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